Código de Defesa do Consumidor (CDC):

O principal alicerce do amparo legal aos consumidores no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O CDC estabelece direitos e garantias fundamentais, assegurando a proteção do consumidor contra práticas abusivas e fraudulentas e também a proteção dos seu dados, que muitas vezes ao serem vazados pela instituições financeiras contribuem para que os golpistas hajam.

Responsabilidade do Fornecedor:

Conforme o CDC, o fornecedor de produtos ou serviços é responsável pela segurança e qualidade das informações e dados. Isso inclui a responsabilidade pela integridade das transações financeiras realizadas por meio de boletos emitidos em decorrência de compras. Assim, em caso de fraude, o consumidor pode buscar ressarcimento e reparação de danos junto ao fornecedor.

Instituições Financeiras e Fraudes Bancárias:

No âmbito bancário, as instituições financeiras também possuem responsabilidade na proteção dos consumidores. Caso um boleto seja fraudado durante o processo de pagamento, a instituição bancária deve agir prontamente para solucionar o problema e ressarcir o consumidor, conforme as normativas do Banco Central do Brasil.
Outra situação que também incorre em responsabilidade das instituições financeiras é se certificar e garantir que as contas as quais são repassados os valores são das pessoas titulares, é dever do banco se certificar e garantir que a conta aberta é verdadeira.
Muitas vezes o golpe ocorre por um conhecimento das informações, como número do contrato, valores devidos e os seus dados pessoais, essas informações também devem ser protegidas pelas instituições, e quando ocorre o vazamento dos dados há uma falha na prestação de serviço por parte da instituição.